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Leia
o texto:
1.
Qual a função do Poder Legislativo?
propor
e aprovar leis, fiscalizar sua aplicação e participar da administração pública
municipal.
2.
Como o Poder Legislativo é distribuído no Brasil?
União
(país) – Formada
pelo Congresso Nacional com as duas Casas de Leis (Câmara dos Deputados e
Senado Federal), compondo-se de 513 deputados federais e 81 senadores da
República, respectivamente.
Estados
– Formado pelas
Assembleias Legislativas e seus deputados estaduais.
Municípios
(cidades)–
Formados pelas Câmaras Municipais compostas pelos vereadores.
3.
O que é o Plenário das Câmaras Municipais?
É
quando os vereadores se reúnem nas Câmaras Municipais para as grandes decisões:
perda de mandato do vereador; impeachment do prefeito; mudanças na Lei; impedir
os atos do Executivo que extrapolou o poder regulamentar.
4.
O que são as comissões?
As
Comissões podem ser permanentes ou temporárias e desenvolvem análises dos temas
que resultarão em projetos de lei. Tais estudos são resumidos em pontos
principais.
5.
Como os vereadores fazem as leis?
1º Passo O projeto de lei
é apresentado no Plenário da Câmara Municipal para ser lido na sessão e depois
publicado.
2º Passo O presidente da
Casa envia às Comissões que emitem os pareceres sobre as matérias. Assim, o
projeto de lei está pronto para ser inserido na Ordem do Dia.
3º Passo Uma vez colocada
a proposição na Ordem do Dia, os vereadores passam a discutir o projeto de lei
podendo, inclusive, apresentar emendas para melhoria do texto.
4º Passo Chegou a hora da
votação! Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. É o
que diz a Constituição Federal.
5º Passo O projeto de lei
pode ser aprovado se obtiver maioria de votos dos vereadores. Do contrário,
será rejeitado e irá para o arquivo.
6º Passo Com a aprovação,
o presidente da Câmara declara que o projeto de lei seguirá para a sanção
(aprovação) do prefeito, com as devidas assinaturas dos vereadores presentes
(autógrafos).
7º Passo Pronto! O
prefeito analisa o projeto de lei aprovado pelos vereadores. Ao concordar com o
texto, o representante do Executivo no município sanciona a lei. Agora, se o
prefeito não concordar com o projeto de lei aprovado pelos vereadores, o mesmo
será vetado.
Fonte: SENADO. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/interlegis/comunicacao/publicacoes-1/cartilha-do-vereador/.
Acesso em: 05/12/2003 (Adaptado).
1)
Qual a função típica do Poder Legislativo?
A) Criar leis e fiscalizar o poder
Executivo. B)
Julgar conflitos e interpretar leis.
C) Fazer cumprir as leis e
administrar recursos públicos. D)
Criar leis e julgar conflitos.
2)
Sobre a distribuição do Poder Legislativo no Brasil assinale a alternativa
correta:
A) Na União é formado por Câmaras Municipais B) Nos municípios é formado por Câmaras
Municipais.
C) Nos Estados é formado pelo Senado. C) Nos municípios é
formado pela Câmara dos Deputados.
3)
Sobre o Plenário nas Câmaras Municipais assinale a alternativa correta:
A) É a reunião de menos de 50% dos
vereadores. B) É a reunião cotidiana dos vereadores na Câmara.
C) É a reunião de ampla maioria para
grandes decisões. D) Nenhuma
das alternativas.
4)
Sobre as Comissões assinale a alternativa correta.
A) Trata-se dos auxiliares escolhidos
pelo vereador para ajudá-lo a criar uma proposta de lei.
B) Trata-se da reunião de ampla
maioria dos vereadores para votar na aprovação de uma lei.
C) Trata-se sempre de um mesmo grupo que
permanece durante todo o mandato para analisar propostas de lei.
D) Trata-se de um grupo, temporário ou
não, que analisa propostas de lei e depois as resume para apresentação.
5)
Sobre os passos para a criação de uma lei assinale a alternativa correta.
A) o 6 passo é o encaminhamento para
a aprovação do prefeito.
B) o 1 passo é a aprovação do
prefeito.
C) o 3 passo é encaminhar a proposta
de lei para as comissões,
D) o último passo é a votação dos vereadores no projeto de lei.
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