A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo.
“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (…)
De acordo com texto é correto afirmar:
a) O salário mínimo é determinado pela livre concorrência de empresários e trabalhadores;
b) O salário mínimo é um Direito Social regulada pela Constituição Federal.
c) O salário mínimo não é considerado um direito social.
d) O salario mínimo é responsável unicamente por satisfazer a necessidades vitais básicas.
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